| Legislação | Temática |
|---|---|
| Decreto nº 12.456/2025 | Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235/2017. |
| Portaria MEC nº 381/2025 | Regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456/2025 e calendário de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2025. |
| Portaria MEC nº 794/2025 | Altera a Portaria MEC nº 506/2025, que regulamenta o Decreto nº 12.456/2025 (corpo docente, tutores, polos EaD, atividades presenciais e avaliações). | Portaria 945 MEC | Recredenciamento EaD 2016 |
| Lei nº 13.005/2014 | Aprovação do Novo Plano Nacional de Educação. |
| Lei nº 8.405/1992 | Institui a CAPES como Fundação Pública. |
| Lei nº 9394/1996 | Diretrizes e Bases para a Educação Nacional – LDB |
| Decreto nº 5.622/2005 | Caracterização da Educação a Distância. Oferta, exigências e orientações para funcionamento dos cursos e programas a distância. (Revogado pelo Decreto nº 9.057/2017.) |
| Decreto nº 5.800/2006 | Institui o Sistema UAB. |
| Lei nº 11.502/2007 | Competências e estrutura organizacional da CAPES. |
| Lei 12.695/2012 | Altera dispositivos da Lei nº 8405/1992. |
| Decreto nº 6.303/2007 | Credenciamento e recredenciamento das instituições para oferta EAD. Definição de polo de apoio presencial. (Revogado pelo Decreto nº 9.057/2017.) |
| Portaria MEC nº 685/2006 | Credenciamento da UFJF para oferta de EAD por 05 anos. |
| Parecer CNE/CES nº 179/2011 | Recredenciamento e recredenciamento da UFJF pelo prazo máximo de 10 (dez) anos para oferta EAD. |
| Portaria MEC nº 1441 | Homologação do Parecer 179 – D.O.U de 10/10/2011 |
| Parecer CNE/CES nº 273/2014 – 06/11/2014 | Recredenciamento da UFJF pelo prazo máximo de 05 anos para oferta EAD. |
| Portaria CAPES/CNPQ nº 318/2009 | Operacionalização da UAB pela CAPES. |
| Resolução CONSU/UFJF nº 05/2009 | Direitos e deveres iguais entre os alunos vinculados à educação presencial e a distância da UFJF. |
| Lei nº 12.089/2009 | Proibe que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional. |
| Resolução CONSU/UFJF nº 02 de 2010 | Criação e Regimento do CEAD. |
| Resolução CONGRAD/UFJF nº 13 de 2014 | Regimento Acadêmico de Graduação – RAG |
| Portaria UFJF nº 482 (Atos de Pessoal) | Designação do Diretor do CEAD: Luís Carlos Lira |
